TCM considera irregular uso de transcon

O Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a utilização de transcons (transferência do direito de construir) entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, pela prefeitura de Salvador.

O TCM calcula que houve prejuízo aos cofres públicos de R$ 6,4 milhões referentes a 17 empreendimentos imobiliários de 15 empresas, construídos na orla da capital baiana, que não pagaram outorga onerosa à prefeitura.

O prejuízo pode ser maior: os auditores do TCM não conseguiram aprofundar as investigações pelo fato de não encontrarem documentação relacionada a outras obras.  Os técnicos indicaram ainda que R$ 5,1 milhões do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs) foram utilizados na gestão passada sem autorização do Conselho Municipal da Cidade.

Diante do resultado da auditoria, chancelada pelo Ministério Público de Contas, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do caso, considerou ilegal a utilização de transcons e responsabilizou em sessão realizada ontem (29) o ex-superintendente da Sucom Cláudio Silva e o ex-secretário do Meio Ambiente Paulo Damasceno, aos quais imputou multa de R$ 38 mil a cada um. E determinou o ressarcimento, por eles, dos R$ 6,4 milhões que o município teria deixado de recolher das empresas.

O ex-prefeito João Henrique e o ex-secretário da Fazenda Flávio Mattos foram multados em R$ 15 mil pelo uso indevido de recursos do Fundurbs. Todos os demais conselheiros votaram com o relator. O TCM também formulou representação ao Ministério Público estadual "em face de possível caracterização de improbidade administrativa para a competente apuração dos ilícitos praticados pelo gestor e consequente instauração da devida ação penal ao caso cabível".

O ponto fundamental do julgamento refere-se à interpretação que a gestão passada deu ao uso de transcon. Os acusados disseram que parecer da Procuradoria Geral do Município autorizou as operações. Mas os auditores afirmam que a prefeitura se baseou em compra de transcon nos anos de 1991, 1992 e 1994.

Ocorre que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2008 (o que está valendo em Salvador desde que o PDDU de 2012 foi cancelado pela Justiça) não autorizava o uso de transcons para construções na borda marítima.

Recentemente, após levantamento sobre liberações de obras com uso da moeda imobiliária, a prefeitura manteve suspensos 8,6 milhões de metros quadrados de transcons consideradas "suspeitas".