Sociedade luta contra pacote de projetos

A sociedade civil organizada e o Ministério Público do Estado apóiam a iniciativa do prefeito eleito de Salvador, ACM Neto, de pedir a suspensão da tramitação de sete projetos de leis, que propõem modificações na área ambiental e urbanística da cidade, enviados pelo atual prefeito, João Henrique. Vereadores da oposição e do governo também não se mostraram dispostos a votar as propostas, pois acreditam que os projetos, enviados à Casa às vésperas do término do mandato do prefeito, não podem ser aprovados "a toque de caixa" e "sem respeitar trâmites legais". A promotora de justiça, Rita Tourinho, também é contrária à votação. "Estes projetos podem comprometer a futura administração, porque vão incidir em grandes questões urbanísticas e contratuais, difíceis de serem resolvidos depois", declarou. Ainda que o prefeito eleito encaminhe um novo projeto à Câmara, cria-se, segundo ela, um clima de insegurança jurídica, como ocorreu, em julho deste ano, no cancelamento de mais de 12 mil alvarás de estabelecimentos comerciais, por conta da suspensão dos efeitos da Louos (Lei de Ordenamento do Uso do Solo).