SINDUSCON-BA quer barrar projeto de lei contra a demissão sem justa causa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados pode votar hoje (25) o projeto de lei complementar nº 8/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE). O objetivo é regulamentar o inciso I da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida sem justa causa.

O projeto interfere na gestão da empresa, uma vez que restringe bastante as hipóteses de despedida do empregado. O Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA) encaminhou solicitação de apoio aos parlamentares baianos, no sentido de que eles se manifestem contrariamente à proposta, provocando o arquivamento do processo. A ação está sendo conduzida em sintonia com a Assessoria Legislativa da CBIC. A matéria já foi rejeitada nas Comissões de Desenvolvimento econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.