Setor produtivo aguarda decisão do TJ sobre base de cálculo do IPTU

As empresas e o setor produtivo em geral, até por serem geradores de emprego e renda, com atividades que se refletem no dia a dia de todo o cidadão, não podem ser submetidos à distorção no recolhimento de impostos que onerem sua produção ou serviço, sobretudo, com base em atos que ferem os princípios constitucionais.
 
Este tem sido o principal argumento usado pela Associação Comercial da Bahia (ACB) para alertar autoridades municipais e da Justiça sobre o quanto as empresas do setor vêm sendo "penalizadas" com os valores cobrados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desde 2014, quando a forma de cálculo do tributo foi alterada na capital baiana.
 
Custo e preços
 
"A Prefeitura de Salvador alegou, à época, a necessidade de atualizar os valores dos imóveis no cadastro municipal, o que nos parece justo. Entretanto, o fez, a partir de parâmetros distorcidos, desproporcionais e, o que é mais grave, inconstitucionais, que vêm pesando nos custos das empresas, influenciando na formação de preços e levando a corte de despesas, afetando toda a população indiretamente", alega o advogado Marcelo Nogueira Reis, diretor da ACB para assuntos tributários e jurídicos.
 
"O fato é que a Secretaria Municipal da Fazenda, à época, foi muito intransigente, o que acabou gerando valores do imposto muito altos para os estabelecimentos comerciais, nos forçando a fazer ajustes para não permitir que a cidade seja prejudicada com uma elevada inadimplência", completou o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio-BA), Carlos Andrade.
 
O empresário diz que a classe agora está apenas esperando pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a legalidade do reajuste aplicado em 2014.
 
Mérito
 
"Nós estamos pagando tudo, em muitos casos até enquanto se aguarda pelo resultado de questionamentos individuais na Justiça, mas esperando pelo posicionamento quando à Adin, o qual cumpriremos à risca", frisou.
 
São na verdade, quatro Adins, movidas pela OAB e três partidos políticos, que alegam que as normas que geraram o aumento do imposto, aprovadas em 2013, ferem os princípios da legalidade, capacidade contributiva e razoabilidade, entre outros.
 
Os argumentos foram rebatidos, em 2014, pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que alegou a necessidade de atualização do valor venal que não era feita há quase 20 anos. A Prefeitura conseguiu convencer os desembargadores quando do julgamento da medida cautelar que pedia a suspensão imediata da cobrança do imposto.
 
Mesmo após o parecer pela inconstitucionalidade do relator da matéria, desembargador Roberto Frank, ele acabou sendo voto vencido pela maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que agora está prestes a apreciar o mérito da ação.
 
O procurador Pedro Caymmi acredita que, "como muitos desembargadores, ao julgar a medida cautelar, acabaram antecipando as posições sobre o mérito da ação", a cobrança, nos moldes atuais, deva continuar sendo mantida.