Reunião discute tratamento simplificado do ICMS na quarta, 11

Amanhã (11) às 17h o SINDUSCON-BA vai realizar reunião, em sua sede, com o representante da Secretaria da Fazenda para esclarecimentos sobre o tratamento simplificado dado às empresas de construção civil em relação ao ICMS. Conforme noticiado nas Circulares 48 e 49/2011, foi publicado, em 21/11/11, o Decreto nº 13.439, de 18 de novembro de 2011, dando tratamento simplificado de tributação do ICMS para as empresas de construção civil, inscritas no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia. Posteriormente, no último dia 20, foi publicado o Decreto Estadual nº 13.537 de 19 de dezembro de 2011 para alterar o Regulamento do ICMS, visando atender aos pleitos do SINDUSCON-BA. A referida norma, no tocante às empresas de construção civil determinou: a) a equiparação à empresa de construção civil, para fins de adoção do regime simplificado de tributação, a incorporadora imobiliária, o consórcio de incorporação imobiliária, a sociedade de propósito específico com fins imobiliários, o consórcio de construção civil e a construção de condomínio que desenvolvam, conjunta ou isoladamente, atividade de construção civil; b) a revogação da inaplicabilidade do regime simplificado de apuração e recolhimento do imposto para empresas de construção civil, no retorno de mercadoria procedente de canteiro de obras localizado em outra unidade da Federação e pertencente ao mesmo titular. Para mais informações e dúvidas ligar para o telefone 0800-0710071. Os interessados em participar da reunião devem confirmar presença através do email mara@sinduscon-ba.com.br. Compareça e tire suas dúvidas.