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26 de Fevereiro de 2010
Prorrogação do IPTU e NFS-e
Foi publicada, no Diário Oficial do Município do dia 06/02, a portaria 023/2010 da SEFAZ que adia a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para 1º de abril do corrente ano.
Também foram prorrogados, através do decreto 20.563/2010, para 26 de fevereiro os vencimentos da cota única da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa da Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).