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28 de Novembro de 2012

Promotora pública adverte sobre votação da Louos

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As contas municipais, o PDDU da Copa e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) foram pauta da reunião dos líderes da Câmara Municipal de Salvador, realizada ontem (27). "Se os projetos tiverem algum artigo semelhante aos dos projetos que estão sub judice, vamos requerer à Justiça a sua inconstitucionalidade", diz a promotora Rita Tourinho, do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa do MP. "Se o projeto for diferente terá que passar por toda tramitação legal". Mesmo diante dessas dificuldades, a proposta de governo na reunião de líderes - rejeitada pela bancada de oposição - foi votar o PDDU da Copa, a Louos e as contas municipais de 2010, que estão na Câmara há sete meses.