OAB-BA cobra pressa da Justiça no julgamento do PDDU e Louos

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia, Fabrício Oliveira, cobrou rapidez do Tribunal de Justiça no julgamento da constitucionalidade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador. "Há insegurança jurídica no município. Quem vai investir sem saber qual a real destinação do imóvel?", disse.

A opinião do dirigente diverge da do promotor Paulo Modesto, autor da Adin que pede a inconstitucionalidade da Louos e do PDDU, leis aprovadas em 2012 pela Câmara de Salvador.

Em entrevista publicada ontem (5), no jornal A Tarde, Modesto afirma que quando normas são suspensas ou declaradas inconstitucionais, as normas anteriores voltam, automaticamente, a ter efeito.

O advogado entende, porém, que as indefinições nas legislações específicas inibem as empresas a fazerem novos investimentos.  "É um assunto de interesse de toda a cidade que não pode ser visto apenas do ponto de vista jurídico", opina.

A OAB-BA já se manifestou na questão da inconstitucionalidade das leis. E a expectativa de Fabrício Oliveira é que a ordem também seja chamada a opinar sobre a decisão do TJ, de só se posicionar em relação à matéria no julgamento do mérito da Adin.