Novo termo de rescisão de contrato de trabalho entra em vigor amanhã

A partir amanhã, 1º de novembro, será obrigatória a utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Segundo o Ministério do Trabalho, a alteração visa imprimir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos com o término do contrato de trabalho. A determinação da Portaria 1.057, de julho de 2012, estipula hoje (31) como o último dia em que será permitido o uso do documento antigo. Depois disso, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A mudança possibilitará ao empregador evitar reclamações trabalhistas que poderiam acontecer por falta de informação do trabalhador. Para o empregado, será fácil verificar de forma mais precisa os valores por ele recebidos.