Norma de Desempenho oferecerá mais conforto e segurança para o consumidor

A Norma de Desempenho - Edificações Habitacionais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entra em vigor hoje (19). A NBR 15.575/2013 regulamenta critérios técnicos para quesitos como acústica, conforto térmico, durabilidade, iluminação, manutenção, entre outros.

Com exigências que deverão ser seguidas desde o projeto arquitetônico até a manutenção das novas edificações, a NBR 15.575 representa um marco para a Construção Civil.

Pela norma, todos os participantes do processo construtivo e habitacional têm responsabilidades a serem seguidas: projetistas; fornecedores de material, componentes e/ou sistemas; construtores; incorporadores e usuários, que deverão cumprir as orientações de manutenção.

Para dar mais segurança ao consumidor e às empresas, os empreendimentos deverão ter um plano de qualidade e um manual abrangente de operação, uso e manutenção da edificação. Os empreendimentos iniciados após a vigência da NBR 15.575 deverão cumprir os critérios da norma.

As edificações concluídas, reformas e obras provisórias ou em andamento antes do regulamento entrar em vigor não precisam segui-la.

A nova norma não tem força de lei, mas o consumidor poderá utilizá-la como base, na justiça, exigindo as referências apresentadas.