Mudança no Regime de Tributação beneficia setor imobiliário

Todos os agentes do mercado imobiliário sabem que um empreendimento seguro deve estar em regime de afetação, ou seja, quando o dinheiro do adquirente é totalmente investido na construção das unidades. 

O RET (Regime Especial de Tributação) é um dos instrumentos que incentivam as construções e traz segurança para os compradores e também incorporadores. Esse foi um assunto debatido no quadro Radar Jurídico com o presidente do IBDI (Instituto Baiano de Direito Imobiliário), Bernardo Romano juntamente com o advogado especialista em Direito Tributário, Rafael Platini.    

Para Rafael, o RET aplicado nas incorporações imobiliárias, principalmente no momento que o setor apresenta um ciclo positivo é importante para beneficiar as construções e principalmente movimentar a economia, onde as obras são vistas como um termômetro de aquecimento do mercado. 

O especialista explicou que a modalidade além de simplificar a forma de recolhimento dos tributos federais, reduz a carga tributária com alíquotas de 4% e podendo chegar a 1% em empreendimentos ligados ao programa Minha Casa Minha Vida.    

Platini ressalta, que apesar do regime ser opcional, pois fica a critério do empreendimento a opção, se for feita a adesão, o regime é irretratado e o equipamento fica vinculado enquanto perdurarem os direitos de crédito, obrigações junto aos adquirentes.

Outro ponto do regime é a ligação do patrimônio ao empreendimento, chamado de afetação. Como citado anteriormente pelos especialistas, "o terreno, as acessões, e os demais bens e direitos vinculados ficam apartados da seara patrimonial do incorporador, ou seja, são tratados de forma independente e os recursos são destinados exclusivamente para execução da obra e não pode ser usado para dívidas tributárias". De acordo com Rafael, isso facilita os negócios e traz segurança para ambas as partes. 

Inclusive recentemente foi feita uma alteração na legislação através da Lei 13.970/2019, que trata sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, no qual traz uma mudança significativa para o construtor/incorporador que optam pelo regime especial. A partir de agora tem aplicação garantida para todas as unidades que compõem o memorial de incorporação, independentemente da data de venda. Antes, a redação previa que o RET era de aplicação exclusiva em relação às vendas realizadas antes da conclusão da obra. Para Rafael Platini, a modificação foi benéfica e o mercado deve acompanhar a medida, principalmente como a Receita Federal vai realizar a aplicação no âmbito do RET.  

O presidente do IBDI, Bernardo Romano, disse que é muito importante a questão do patrimônio de afetação para que o comprador fique mais seguro com o andamento da obra, principalmente com o recurso que é investido na construção do empreendimento que irá morar. Pois caso essa modalidade não fosse adotada, a construtora poderia utilizar o dinheiro para, por exemplo, custear uma obra que esteja em déficit, o que prejudicaria os adquirentes. 

Sobre a mudança na legislação, Romano destaca que o texto anterior prejudicava a cadeia produtiva do setor imobiliário, pois os incorporadores perdiam o benefício, caso não comercializassem todas as as unidades após o habite-se, finalizou.