MP reabre prazo para renegociação de dívidas empresarais

A Medida Provisória 574/12, apresentada nessa quarta-feira (10) foi reaberta até 31 de janeiro de 2013. O prazo é para que empresas e pessoas físicas possam aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex), entre outros. Segundo o texto, a adesão não será permitida para os contribuintes que tenham tido o contrato de parcelamento rescindido por falta de pagamento. O relatório foi lido na comissão mista que analisa a matéria e deverá ser votado na próxima semana. O relatório estende, para 31 de janeiro de 2013, o prazo para os estados e municípios concordarem com as regras do parcelamento das dívidas com o Pasep.