MP facilita crédito e prorroga desonerações de setores da economia

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 656/14, que prorroga medidas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário anunciadas.

As isenções, que valeriam até o final do ano, estão sendo prorrogadas até 2018 - no imposto a ser declarado em 2019, em alguns casos.

Para continuar o incentivo à formalização do trabalho doméstico, foi prorrogada a isenção de Imposto de Renda para o empregador do valor pago como contribuição ao INSS do empregado.

A estimativa do ministério é de uma renúncia fiscal de R$ 630 milhões em 2015. Também foi prorrogada a isenção de IPI sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones. O Programa de Inclusão Digital deve custar R$ 8 milhões ao ano a partir do ano que vem.

O programa Minha Casa, Minha Vida também teve prorrogada a diminuição da alíquota de 4% para 1% do Regime Especial de Tributação, cobrado sobre a construção e venda de imóveis em projetos imobiliários. O custo em impostos não arrecadados seria de R$ 630 milhões ao ano.

Para influenciar o crédito imobiliário, o governo mudou a legislação para concentrar as informações dos imóveis em um único cadastro.

Atualmente, é preciso investigar em diversas fontes a situação de dívidas em que o imóvel pode ter sido dado em garantia ou se está sob disputa judicial, o que dificulta o financiamento.

Essas informações deverão constar de um registro único em cartório. As mesmas regras vão valer para veículos, reunidas as informações junto ao Renavam.

O governo espera acelerar financiamentos dos dois setores. Grande parte da MP regulamenta a nova Letra Imobiliária Garantida, que é um título que pode ser emitido por bancos e outras instituições financeiras para captar recursos para empréstimo imobiliário.

A LIG será lastrada no patrimônio da própria instituição financeira, como garantia. Os rendimentos dos títulos serão isentos do IR.