MP e prefeitura fecham acordo sobre Louos

O prefeito de Salvador, ACM Neto, e o procurador-geral do Ministério Público do Estado da Bahia, Wellington Lima e Silva, selaram na terça-feira (30) um acordo que dará início ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos).

Aprovada na gestão do ex-prefeito João Henrique, a Louos é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MP-BA no ano passado, que solicitou a revogação de pontos da lei considerados inconstitucionais.

Hoje (2), será encaminhado para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) um pedido de modulação da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Caberá ao relator do processo acolher ou não o pedido.

A modulação é um instrumento jurídico que reconhece os vícios na aprovação da lei, encaminha uma revisão desta legislação, mas preserva parte dos dispositivos legais que estão no bojo da lei aprovada.

Segundo informações do jornal A Tarde, serão preservados aspectos da lei que vão garantir segurança jurídica aos empreendedores do setor imobiliário enquanto o novo PDDU e a nova Louos não forem aprovadas.

Por outro lado, a prefeitura garantiu o cumprimento de todos os trâmites legais - sobretudo em relação à realização de audiências públicas - no processo de elaboração e análise dos novos projetos da Louos e PDDU.