MP dos Portos será apreciada pelo Plenário da Câmara

A comissão mista que analisa a Medida Provisória dos Portos aprovou ontem (24) o projeto de lei proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) com mais de dez alterações.

O projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara. A medida é fundamental para que a Bahia possa tornar seus portos mais competitivos.

Um dos destaques aprovados determina que os contratos de concessão e arrendamento de terminais portuários firmados antes da Lei de Modernização dos Portos poderão ser prorrogados pelo mesmo prazo inicial.

No caso de contratos firmados durante a vigência da Lei dos Portos, foi mantido o texto anterior do relator, que permite a renovação antecipada desde que o empresário apresente em até 60 dias um plano de investimentos para ser aprovado pelo Executivo.

Nas novas licitações, um destaque aprovado nesta quarta-feira determina que os contratos de autorização tenham prorrogação automática, mas poderão durar até 50 anos. Dois pontos ficaram sem consenso e vão para o Plenário.

Um deles pretende retirar a competência exclusiva da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para realizar os procedimentos licitatórios. O outro altera dispositivos do texto para incluir amarradores de navio como trabalhador portuário.