Modulação deixou pontos relevantes de fora, diz Neto

O prefeito ACM Neto (DEM), por meio de nota, considerou correto o julgamento da inconstitucionalidade do PDDU e da Louos realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na última segunda-feira (14). Contudo fez ressalvas ao voto do relator Edivaldo Rotondano relativo à modulação, que está sub júdice.

"Da forma como foi proferido (o voto) não alcançou alguns pontos relevantes, como projetos de ampliação da rede hoteleira, o que irá impactar no desenvolvimento do turismo, principal indústria da economia da cidade, na exclusão de alguns corredores viários sobre os quais não recaiam dúvidas jurídicas nem ambientais, além da geração de 30 mil empregos diretos e indiretos", afirma Neto.

Questionado sobre a mudança de entendimento, Rotondano argumenta que os amigos da corte e a própria prefeitura lhes deram subsídios que esclareceram melhor os fatos. "Se eu estou argumentando que a população não foi ouvida e que não existem estudos no PDDU e Louos, não se pode permitir essa modulação sem que haja a participação popular. Trata-se da alteração de uma lei. Seria preciso que as alterações fossem de evidente interesse público", disse.

O presidente do legislativo municipal, Paulo Câmara, disse que irá consultar o departamento jurídico da Casa para ver se cabe recurso do julgamento. "Eu defendo a constitucionalidade das leis. Se couber recurso, vamos entrar", afirma.

Além disso, salienta que "decisão da Justiça se cumpre". Na sua opinião, a cidade perde. "Vamos ver, agora, quanto por cento daqueles 7 mil alvarás 'presos' serão liberados".