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30 de Maio de 2012

Ministro das Cidades anuncia criação de grupo de estudos sobre a lei 8666/93

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A Instrução Normativa nº 11 do Ministério das Cidades, publicada na segunda (28), no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em operações de Saneamento Básico. Confira a íntegra da Instrução Normativa pelo site http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/05/2012&jornal=1&pagina=71&totalArquivos=168