Ministra do STF suspende lei dos royalties

A ministra Cármen Lúcia deferiu, na última sexta-feira (15), uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento dos fluminenses é que só neste ano o governo estadual e seus municípios perderiam R$$ 4 bilhões em arrecadação. A decisão suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados.

A decisão final do Legislativo foi promulgada na sexta-feira passada e no mesmo dia os produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da nova lei por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.

Além de proteger as receitas dos produtores até que o plenário da Corte adote um posicionamento sobre o tema, a decisão da ministra pode ter impacto no calendário de leilões de petróleo que o governo federal pretendia fazer neste ano, com licitações em maio e novembro.

Como foram suspensos também os artigos que tratam dos campos a serem licitados, poderá haver problema jurídico em se fazer a concorrência sem a definição de mérito do Supremo.

Na ação que serviu de base para a decisão de Cármen Lúcia, o Rio de Janeiro diz sofrer perseguição de outros entes da Federação.