Manutenção de licenças frustra membros de ONGs

A primeira audiência de conciliação, na Justiça Federal,no último dia 2, referente à ação civil pública proposta pelos ministérios públicos federal e estadual, além do Ibama, contra a prefeitura frustrou as expectativas de ambientalistas e de representantes da sociedade civil organizada. Apesar do reconhecimento pela Prefeitura de Salvador de que não existe legislação ambiental no município, como sugeriam os autores da ação, nenhuma deliberação foi tomada em relação às licenças já concedidas nem a prefeitura foi impedida de fazer o licenciamento até que a legislação seja criada.

O processo de elaboração do projeto de lei deverá ser concluído em março de 2010, por um grupo técnico de trabalho, no qual a sociedade civil também não estará representada. Este é o entendimento do advogado Celson Ricardo, que representa 11 entidades civis, das quais seis foram proponentes de ação contra a prefeitura em relação ao PDDU. Incoerência “Não é suficiente determinar a criação de um código municipal”, assinalou o advogado.

“Se a prefeitura não tinha competência para fazer o licenciamento, as licenças teriam de ser anuladas e as medidas compensatórias definidas, no caso de obras já concluídas”, disse,revelando ainda a surpresa com o fato de a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (Sedham) fazer parte do grupo de trabalho e a representação da sociedade civil não poder participar. “Apesar de não terem sido qualificados como tal, esses agentes públicos são também réus”, lembrou o advogado.

“Isso demonstra que o trabalho desse grupo terá um viés mais político do que técnico”, afirmou, criticando o que considerou incoerência na decisão do juiz Luiz Salomão Amaral Viana, da 4ª Vara da Justiça Federal. Câmara “Enquanto isso, a representação da sociedade civil não participará do grupo técnico de trabalho, mesmo estando qualificada para isso”, ressaltou.

“Os ministérios públicos não nos representam”, lembrou o advogado, que também fez restrições à atuação dos MPs na audiência.“Os ministérios públicos tiveram uma atitude atípica, abrindo mão de relevantes pedidos para o resgate da legalidade e da moralidade pública relacionados ao processo de licenciamento ambiental de Salvador”, completou. Procuradas, ontem, as promotoras Cristina Seixas e Hortênsia Gomes, do MP estadual, não quiseram falar.

O líder da oposição na Câmara, Gilmar Santiago (PT), criticou a ausência de representantes do Legislativo municipal no grupo técnico de trabalho que vai elaborar a nova lei ambiental de Salvador. “É importante que o projeto chegue à Câmara com um certo nível de consenso entre os segmentos envolvidos”, disse o líder oposicionista.