Louos: prefeitura terá que apresentar estudos ao Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça (TJ) deu um prazo de 30 dias para a prefeitura e a sociedade se manifestem sobre a importância e os impactos de cada artigo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos).

Os dois dispositivos foram suspensos em caráter liminar, depois que o Ministério Público (MP) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por considerar que não houve, por parte da Câmara Municipal, discussão com a população na elaboração das matérias, aprovadas no final de 2012.

Após os 30 dias, o TJ deverá iniciar o julgamento do mérito da Adin, que, na expectativa do prefeito ACM Neto, deve durar até mais um mês. “Este prazo dependerá do presidente do Tribunal, dos desembargadores e do relator”, disse após se reunir com o presidente do TJ, desembargador Mário Alberto Hirs.

Segundo cálculos da prefeitura, a cidade perdeu R$ 7 bilhões em investimentos este ano, resultado de hotéis, shoppings, prédios, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que deixaram de ser construídos por conta da incerteza com relação às leis.  Na última semana, o pleno do TJ negou mais uma vez um pedido de liminar do Executivo que pedia a imediata liberação de alguns artigos das duas legislações.

O relator do processo, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, justificou que, no pedido de liminar — elaborado em acordo entre prefeitura e MP — para a liberação de sete artigos do PDDU e da Louos não havia argumentação técnica que justificasse o devido interesse social para que a Justiça permitisse a imediata aplicação das leis, em vez de esperar que novas legislações sejam elaboradas.

Segundo o prefeito ACM Neto, novos projetos de Louos e de PDDU serão elaborados e enviados à Câmara após o julgamento da Adin. “Esse processo deve durar de um ano a um ano e meio. A prefeitura vai seguir todos os passos rigorosamente, garantindo a participação popular e audiências públicas”, disse.