Louos e PDDU enfrentam Dia D na Justiça

Depois de quase dois anos de insegurança jurídica no campo do ordenamento urbano, Salvador poderá finalmente ter uma regra clara para a construção de empreendimentos na cidade.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgará hoje (14), o mérito da ação de inconstitucionalidade que contesta a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e a lei que revê o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), aprovadas em 29 de dezembro de 2011 pela Câmara Municipal de Salvador.

A principal contestação do Ministério Público sobre a Louos e o PDDU é que as leis foram aprovadas em 2011 sem a devida participação da sociedade no processo por meio da realização de audiências públicas para debater os projetos.

Em sessão plenária que se dedicará apenas a este tema, o tribunal também deverá se debruçar sobre o pedido de modulação proposto pelo prefeito ACM Neto e pelos próprios autores da ação, o procurador-geral Wellington Lima e Silva e o promotor Paulo Modesto, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A modulação é um instrumento jurídico que tem como objetivo flexibilizar e garantir a efetividade provisória de determinados pontos da lei, mesmo esta tendo sido considerada inconstitucional.

No caso da ação de inconstitucionalidade que contestou a Louos e o PDDU, prefeitura e MP costuraram um acordo que mantém alguns pontos da lei atual, com o compromisso de a prefeitura enviar à Câmara Municipal um novo projeto para o uso do solo. O setor da construção civil, um dos que mais sofrem com o impasse, espera uma solução efetiva para o problema.

Dados do mercado imobiliário indicam que o número de novos imóveis lançados caiu 60% em relação ao ano passado. Em 2012, foram 3.934 unidades lançadas até agosto. Este ano foram 1.628.

O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi), Nilson Sarti afirma que a insegurança jurídica é o principal fator para redução de lançamentos.

Em um ano, a construção civil perdeu 27 mil postos de trabalho na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que hoje tem a maior taxa de desemprego no país, 9,4%. A média nas seis regiões pesquisadas pelo IBGE é de 5,3%.

Wellington Lima e Silva destaca que a flexibilização acontecerá apenas em áreas da cidade que não são objeto de ações judiciais ou de investigações por parte do Ministério Público.

Gestor da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), Sílvio Pinheiro destaca que a modulação também mantém pontos da lei que tratam dos estudos de impacto de vizinhança. "Queremos que estes empreendimentos tenham o mínimo impacto na cidade e vamos cobrar contrapartidas, como obras para a cidade".