Lei que obriga informações sobre impostos na nota fiscal começa a valer

Começa a valer hoje (10) a determinação que obriga as empresas brasileiras a detalhar nas notas fiscais aos consumidores a quantidade de impostos paga.

A medida visa deixar o consumidor ciente de quanto está pagando de imposto pela mercadoria adquirida e serviço contratado.

As empresas que não cumprirem a determinação deverão pagar multas de até R$ 6 milhões.

Devem constar nas notas as seguintes informações: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).