Lei do solo causa polêmica nos poderes

A decisão da Prefeitura de Salvador de suspender 12.759 Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) emitidos a partir de 17 de janeiro de 2012, bem como a emissão de novos alvarás, pode estar baseada em uma “interpretação equivocada” do Executivo em relação à decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (Tj-BA) que suspendeu, em votação unânime no último dia 27 de junho, os efeitos e ações da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos), que foi sancionada em janeiro pelo prefeito João Henrique Carneiro (PP).

De acordo com o procurador-geral de justiça, Wellington César Lima e Silva, autor da ação direta de inconstitucionalidade (adin) que questiona a Louos. A prefeitura deve suspender, apenas, os alvarás para funcionamento ou construção daquelas iniciativas que têm relação com os dispositivos que tiveram a sua eficácia suspensas em liminar do Tribunal de Justiça.

A prefeitura diz que medida vai atingir empreendimentos sociais, como o projeto Minha Casa, Minha vida, o funcionamento de micro e pequenos empreendimentos e atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviço e as novas sedes do Tribunal do Município, do Ministério Público e do Parque Tecnológico do governo da Bahia.