Justiça nega pedido para anular inconstitucionalidade da Louos e PDDU

O Tribunal de Justiça da Bahia negou ontem (24) o pedido de anulação da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS).

Os desembargadores também negaram recurso que pedia aprovação de alguns pontos da LOUOS decididos em acordo entre a prefeitura e o Ministério Público.

Com a decisão, os efeitos da lei continuam suspensos. Em nota, a prefeitura diz que trabalhou conjuntamente com o MP para tentar um acordo junto ao TJ-BA "tendo em vista a necessidade de oferecer segurança jurídica aos setores produtivos da cidade".

A prefeitura vai aguardar a publicação do acórdão para definir as medidas cabíveis pela Procuradoria Geral do Município. A prefeitura tem até seis meses para discutir e elaborar novos projetos de revisão do PDDU e da LOUOS, para enviar à votação na Câmara Municipal.

O Legislativo deverá apreciar as matérias em mais seis meses, completando assim o prazo de um ano de vigência da liminar, caso ela seja concedida.