Governo aprova estudos para concessão de rodovias

O ministro dos Transportes interino, Miguel Masella, publicou ontem (17), no Diário Oficial da União, despacho aprovando os estudos técnicos realizados pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) que irão subsidiar a concessão à iniciativa privada de sete trechos rodoviários no País.

O documento também divulga os valores a que a empresa terá direito como ressarcimento pela elaboração dos trabalhos. O montante total do reembolso é de R$ 40 milhões.

Dentre as rodovias que foram objeto de cada um dos estudos, está a BR-101/BA. Segundo o despacho, “os valores não poderão sofrer qualquer majoração, devendo servir como referência de limites máximos para fins de fixação do montante a ser ressarcido pelo vencedor da licitação”.

O ministro interino ainda destaca, no documento, que a aprovação dos estudos “não gera direito de preferência para a outorga da concessão; não obriga o Poder Público a realizar a licitação; não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; é pessoal e intransferível; e não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa interessada”.