Empregado terceirizado poderá ter direitos garantidos onde presta serviço

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4132/12, que trata da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. A matéria determina que a empresa que contrata uma segunda empresa para prestar serviços seja co-responsável pelos direitos dos trabalhadores contratados. De acordo com o texto, o empregado temporário poderá ter seus direitos trabalhistas custeados pela empresa onde presta serviço caso a firma fornecedora da mão de obra não tenha condições financeiras de assumir os encargos.