Decreto regulamenta registro de preço para licitações

O Decreto 7.892, publicado hoje (24) no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Lei de Licitações, a Lei 8.666.

Todas as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, deverão obedecer ao disposto.