Construção de imóveis irregulares se alastra na cidade

A construção de imóveis irregulares na cidade se alastra cada vez mais, principalmente em bairros periféricos, onde se observa uma verdadeira formação dos chamados “presépios”. São construções desordenadas de casas e até prédios em terrenos elevados e acidentados, como o prédio que caiu em Pernambués, em julho do ano passado, causando a morte de três pessoas.

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), responsável pelo licenciamento deste tipo de empreendimento, vem atuando neste sentido, fiscalizando, para tentar impedir que mais construções irregulares aconteçam na capital. De janeiro até ontem foram notificadas 3.200 construções; emitidos 1.021 autos de infração, ocorreram 349 embargos e 128 interdições.

Para a construção de um imóvel a pessoa paga taxas que vão de R$ 2,39 a R$ 10,00, por exemplo o expediente é R$ 10, já a taxa de licença para execução (por m2 da área) depende da classificação: tipo alto luxo 6,50; tipo luxo 4,79; tipo médio e bom 3,85 ; tipo popular 2,39. Em relação à documentação deve ser obtido, junto à Sucom, o Alvará de Licença para Construção de imóveis, desde uma simples casa até as mais complexas edificações.

A pessoa que quer construir deverá, ainda, apresentar um requerimento padrão, preenchido, sem rasuras, fornecido pela Sucom; um comprovante de quitação ou de pagamento da parcela atualizada do IPTU (cópia), acompanhado dos dados cadastrais da inscrição imobiliária (cópia); escritura ou contrato de compra e venda registrado no cartório de imóveis (cópia); Deve ter a autorização do proprietário do imóvel quando o nome do requerente não constar da escritura; anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA-BA do autor do projeto arquitetônico, do responsável técnico e do autor do projeto da Central de GLP (devidamente quitada).

Exigências técnicas para o projeto de construção

No momento de protocolar o processo, será exigida a Regularidade do Credenciamento Profissional do responsável pelo Projeto Arquitetônico, junto à Sucom. O projeto de construção deve ser assinado, pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto ou construção, constando nome por extenso, número do Crea/BA e número da Sucom, em todas as plantas.

Em relação à planta de localização devem constar as referências, assinada pelo responsável técnico ou proprietário, em três vias. Já a planta de situação também em três vias, tem que constar os limites do terreno com suas cotas exatas e posições do meio fio; orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; indicação da existência de edificações ou atividades vizinhas com número de porta; índices: utilização, ocupação e permeabilidade do terreno; área construída total e por pavimento; área acrescida; área ocupada, área terreno e área permeável; área construída para efeito de cálculo do índice de utilização; número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso, caso haja acréscimo de unidades imobiliárias; indicação da fração ideal do terreno, quando se tratar de empreendimento em condomínio; Ainda devem constar na planta de situação, um esquema de esgoto, em duas vias.

Na planta baixa, é fundamental a apresentação dos diversos pavimentos, escala 1:50, em duas vias. Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais, escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível, em duas vias. Ainda tem a Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros também em duas vias.

As pessoas que querem construir necessitam apresentar ainda a Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz); comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM); procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, registrada em cartório constando, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone.