Construção civil debate sobre Insegurança Jurídica no mercado imobiliário

“Os temas dos painéis vão mitigar as incertezas que circundam o mundo empresarial. Nossa leitura como empresários sobre a insegurança jurídica é tudo aquilo que nos traz incertezas ao tomarmos decisões no dia a dia de nossas empresas. Nós aprendemos a conviver com o risco, o difícil é conviver com as oscilações do mercado que vira algo imponderável e dificilmente conseguimos viabilizar os negócios em um ambiente de instável. A busca para reduzir as incertezas é uma luta para a sociedade brasileira, no sentido de melhorar a condição e geração de emprego e renda através do aumento do número de investimentos”, afirmou Carlos Henrique Passos, presidente do  Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA) em seu discurso de abertura do  II Seminário Jurídico Conjur, que ocorreu na última sexta-feira (06), no auditório da Casa do Comércio, em Salvador.
 
O seminário contou com a participação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon Alves, da procuradora geral do Estado, Maria Angélica dos Santos Rodrigues que na ocasião representou o governador do Estado, Rui Costa, do desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim, corregedor geral da justiça, representando a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, da desembargadora Débora Machado, representando a presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Maria Adna Aguiar, o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Léo Prates, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, o presidente do SINDUSCON-BA, Carlos Henrique Passos e o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado imobiliário da Bahia (ADEMI-BA) e profissionais ligados aos setores da Construção Civil e Imobiliário, advogados, magistrados, promotores, procuradores e estudantes de direito.
 
A ministra do STJ, Eliana Calmon Alves iniciou os painéis com o tema Ética e Compliance: o papel do judiciário na garantia da segurança jurídica na construção civil e discursou sobre os estímulos do poder judiciário. “O maior desafio hoje do setor jurídico é a coerência com as decisões, porque a legislação é muito fragmentada e existem decisões muito divergentes entre si. Nós temos uma justiça ineficiente e dispendiosa, o Brasil já gastou só este ano 84 bilhões com a justiça, são mais de 100 milhões de processos em andamento para 17 mil juízes darem conta de aproximadamente 6 mil processos, destes 63% dos processos estão paralisados, isso mostra que a gestão é pífia e que precisa ser modificada. Para melhorar precisa mudar a cultura, a partir da legislação, que precisa ser mais coerente, mais racional e precisa haver assim como está acontecendo neste Seminário, uma aproximação do setor da construção civil  com a magistratura, mostrando as dificuldades do segmento e assim contemplar decisões mais adequadas”, comunicou.
 
A Emenda Constitucional 87/2015 foi outro assunto abordado no Seminário Jurídico e sanou muitas dúvidas do setor. “Em 17 de abril de 2015, foi publicada a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou substancialmente os aspectos materiais de incidência do ICMS com a finalidade de tornar mais equânime a distribuição da arrecadação do imposto entre os Estados de origem e de destino das mercadorias. A discussão é se no setor de construção civil que compra determinadas mercadorias em outros estados, como por exemplo vergalhões, para serem utilizados em obras se elas não sendo contribuintes de ICMS e não sendo consumidoras finais, tendo em vista que usam essas mercadorias para produção de determinados bens se deveriam ou não pagar o adicional e isso vai influenciar na compra e venda do imóvel, porque o custo do empreendimento vai aumentar, tendo em vista, que a construtora poderia ser obrigada a pagar o diferencial de alíquota”, explicou o professor e advogado Humberto Ávila.
 
No período da tarde o ministro Cláudio Brandão fez uma explanação sobre a Reforma Trabalhista. “A insegurança jurídica resultante da falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande preocupação dos empresários, porém, a nova legislação preserva direitos trabalhistas e garante segurança jurídica às empresas é importante ressaltar que a terceirização não vai excluir as responsabilidades do tomador de serviços. O prestador de serviços terá direito a todos os benefícios oferecidos pela empresa contratante aos funcionários com vínculo direto”, informou.
 
Nesta edição, também foram discutidos a Lei de Incorporações Imobiliárias, que restabelece a confiança e estimular a construção e a aquisição de unidades residenciais ou comerciais e a Mediação e Arbitragem em obras públicas e a redução de conflitos judiciais.
 
Realizado anualmente, o Seminário Jurídico CBIC discutiu temas relevantes e entendimentos consolidados nos Tribunais Superiores, com palestras e apresentações de temas jurídicos e foi promovido pela CBIC, por meio de seu Conselho Jurídico (Conjur), em parceria SINDUSCON-BA, ADEMI-BA e OAB.