Conselho Nacional das Cidades quer garantias de direito à moradia e à cidade

Resolução do Conselho Nacional das Cidades publicada ontem (27), no Diário Oficial da União (DOU), recomenda que as obras e empreendimentos que envolvam recursos de programas federais voltados ao desenvolvimento urbano garantam o direito à moradia e à cidade no seu processo de implantação.

A resolução abrange principalmente o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Programa Minha Casa Minha Vida e as intervenções previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016. Devem ser priorizadas alternativas de projetos que garantam a permanência das famílias, resguardadas as restrições derivadas de exposição dessa população a riscos.

Na impossibilidade de permanência das famílias nos locais, deverá ser realizado estudo de alternativa de solução habitacional. A participação de todos os atingidos na elaboração de planos de reassentamento deve ser garantida.