Congresso ouve setor da construção sobre Nova Lei de Licitações

O Congresso Nacional reformulará o marco legal das licitações – PL 1292/1995 e apensados – e tem ouvido as considerações de diversos setores em audiências públicas, a fim de obter subsídios para o trabalho. Nesta última semana, a Comissão Especial da Lei de Licitações, da Câmara dos Deputados, convidou a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e outras entidades do setor de infraestrutura a apresentarem suas demandas e sugestões relativas à proposição. A comissão é presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD/PE) e o relator da matéria é o deputado João Arruda (PMDB/PR).
 
O Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dentre os apensados, o foco da discussão é o PL 6814/2017, recentemente aprovado pelo Senado Federal, o qual revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
 
O trabalho da comissão é considerado de extrema importância para João Arruda, já que a norma geral a ser definida impactará todas as futuras licitações e contratações públicas. De acordo com o deputado, a nova lei de licitações precisará garantir mais transparência e eficiência, bem como contribuir para a redução da burocracia e da corrupção. “Se conseguirmos alcançar esses objetivos, vamos contribuir para a melhoria das políticas públicas”, salientou. Obras atrasadas ou paralisadas são alguns dos graves prejuízos causados pela atual legislação.
 
Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, representou a entidade e o setor da construção civil na audiência pública realizada na tarde da quarta-feira (4). Diferente de outras ocasiões, quando houve grande demanda por obras de infraestrutura
e foi criado o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), segundo Lima Jorge, agora não há pressão de demanda no mercado, o que permite à comissão elaborar sem urgência – com tempo e a partir de discussões produtivas – “um
projeto de tamanha magnitude e importância”. O representante da CBIC também solicitou que a Casa resista a algumas “tentações” que possam surgir na tentativa de construir políticas públicas através da lei de licitações, como a obrigatoriedade de contratação de mão de obra de egressos do sistema prisional. “Não é para isso que ela se
presta”, lembrou.
 
Antes de expor a análise sobre a PL 6814/17, Lima Jorge destacou dois princípios que fundamentaram as considerações da CBIC: simetria no regime de contratos e maior segurança jurídica nos processos licitatórios. Sobre o primeiro, foi dito que o projeto deve estabelecer um real equilíbrio entre responsabilidades e deveres de contratantes e contratados. “O excesso de prerrogativas na mão da Administração Pública abre oportunidade para ilícitos, além de aumentar os custos da construção”, afirmou. Quanto ao segundo princípio, o presidente da COP disse: “Aprimorar a forma de contratar projetos, reduzir o campo de imprevisões na execução contratual, definir com maior clareza as questões sobre orçamentos, pagamentos, medições, reajustes e reequilíbrio de contratos – este é um conjunto de ações que gera muito maior segurança jurídica para ambas as partes”. Clique aqui para acessar a matéria na íntegra.