Congresso aprova fim da multa extra de 10% sobre o FGTS

O Congresso aprovou o fim da multa extra de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Criada para recompor o saldo das contas do Fundo de Garantia em virtude de perdas ocorridas com planos econômicos, ela já não é mais necessária. O projeto vai, agora, à Câmara, onde projeto semelhante já foi aprovado.

Também da Câmara vêm notícias sobre o avanço nos entendimentos no sentido de possível apresentação para votação, até o final do mês, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do PL 4330/04, sobre terceirização, que precisa ser regularizada de forma a garantir o respeito ao direito dos trabalhadores, ao tempo em que permita às empresas decidirem a melhor forma de composição de seus negócios.