Comissão rejeita correção de débitos trabalhistas pelo INPC

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Lei 4873/09, que altera as regras de atualização monetária de débitos trabalhistas, como salários e pensões. O texto determina que os salários atrasados sejam reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado mensalmente pelo IBGE. De acordo com a proposta, a correção será feita com base no índice acumulado entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. O projeto estabelece ainda uma nova regra para atualização de débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça ou por acordo feito entre o trabalhador e o patrão. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.