Câmara aprova MP que simplifica licitações do PAC

O plenário da Câmara aprovou na terça (12) a medida provisória (MP) que simplifica as licitações para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta também autoriza a troca de até R$ 17 bilhões em dívidas tributárias de instituições de ensino superior de todo o país por bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos (Prouni). O projeto segue para análise do Senado.

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que simplifica as licitações públicas, foi o alvo de críticas de partidos da base governista e da oposição durante o debate em plenário. O ponto foi votado separadamente do restante da MP e recebeu votos contrários de PSDB, PSD, DEM, PTB, PSOL e dos blocos PR-PTdoB-PRP e PV-PPS. O PSC orientou sua bancada a não participar da votação. O líder da Minoria na Casa, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), afirmou que a mudança é um atentado à Lei de Licitações. "Tantos anos depois, é possível que ela [Lei de Licitações] tenha de ser atualizada, mas o que estamos assistindo hoje é exatamente o contrário: em lugar de aprimorar os controles para defender o erário, estamos criando um regime que dá oportunidade a todo tipo de maracutaia", disse. Ainda assim a maioria governista aprovou a mudança: foram 221 votos favoráveis, 150 contrários e três abstenções. A ampliação do RDC, hoje usado apenas nas obras da Copa do Mundo de 2014, foi incluída no texto da MP por interesse do Palácio do Planalto.