Aumento de IPTU volta a ser analisado pelo TJ-BA

Três anos após o aumento dos fatores que integram a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador, os questionamentos sobre a legalidade da medida voltam agora à cena. Com parecer já concluso, o desembargador Roberto Frank, relator do processo, espera ainda este mês, “ou no mais tardar até abril”, pedir pauta ao Conselho Pleno e levar seu parecer e voto sobre o assunto para o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil e três partidos políticos.
 
A seção baiana da OAB defende que a medida gerou distorções generalizadas nos valores do IPTU, com casos extremos de alta que alteram o valor terrenos para até 15 vezes mais, de um ano para o outro. Já a prefeitura alega que há quase 20 anos não havia uma atualização cadastral do preço de venda dos imóveis (valor venal), um dos itens de peso nos cálculos do imposto.
 
O fato é que a indefinição quanto ao tema tem gerado insegurança jurídica no mercado, afetando projetos e negócios em andamento na cidade, envolvendo desde grandes empreendimentos imobiliários à simples venda de um imóvel pela pessoa física. A situação torna-se ainda mais polêmica nos casos em que o novo valor venal do imóvel – o que consta no cadastro atual da prefeitura- supera o valor real de venda, sobretudo após a crise.
 
Caso o TJ-BA acate a Adin movida pela OAB e partidos, a prefeitura da capital seria obrigada a baixar os valores atuais do tributo para os níveis cobrados em 2013, concedendo apenas os reajustes inflacionários previstos. O mais provável, entretanto, é que a Procuradoria do Município recorra da decisão, caso esta não lhe seja favorável. Acesse a matéria na íntegra aqui.