Atenção à obrigatoriedade do Novo Termo de Rescisão a partir de 1º de fevereiro

A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória a partir do dia 1º de fevereiro. A partir desta sexta-feira (01/02), a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS.

O prazo foi estabelecido pela Portaria 1.815, de 1º de novembro de 2012. O novo TRCT, objetiva imprimir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho.

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