Artigo – Ministério do Trabalho cria comissão nacional tripartite da NR 18

Clovis Veloso de Queiroz Neto é consultor CBIC e membro da Bancada Patronal na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) 

O Ministério do Trabalho e Emprego retomou nos dias 20 e 21 de junho as atividades da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), uma importante ação em prol do diálogo social nas questões da segurança e saúde no trabalho. A reunião de reinstalação da CTPP, realizada em Brasília/DF, contou com a presença do Ministro Luiz Marinho e foi deliberado o retorno das atividades do antigo Comitê Permanente Nacional (CPN) da Indústria da Construção, que agora passará a ter a nomenclatura de Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 18.

A criação da CNTT da NR 18 atende ao clamor do setor empresarial e de trabalhadores, que terão o retorno de um fórum permanente e especializado, para debater e propor alterações e atualizações na norma de segurança e saúde no trabalho voltada exclusivamente para o setor da indústria da construção.

A CNTT terá a composição formada por representantes de governo, empregadores e trabalhador. Essa abordagem tripartite busca promover um equilíbrio essencial entre a segurança e saúde no trabalho e a viabilidade econômica do setor. Um dos seus objetivos, será a realização de estudos aprofundados às demandas específicas da indústria da construção, proporcionando assim a revisão e a elaboração de regulamentações mais adequadas e eficazes.

A CTPP, como órgão crucial no estabelecimento de diretrizes e normas relacionadas à segurança e saúde no trabalho, tem como principal função a promoção do diálogo entre representantes do governo, empregadores e trabalhadores, a fim de elaborar e revisar as regulamentações existentes. Por meio dessas ações, a CTPP busca criar um ambiente laboral mais seguro e saudável, minimizando os riscos ocupacionais e prevenindo acidentes e doenças.

O ponto de maior debate na reunião da CTPP foi a deliberação da agenda regulatória para os anos de 2023 e 2024. Havia por parte do governo federal, uma proposta ousada de revisão de normas regulamentadoras para o biênio, que após análise pelos membros da CTPP, optou-se por definir apenas a agenda de 2023 e deixar para a última reunião deste ano, agendada para ocorrer no mês de dezembro próximo, a definição da agenda regulatória de 2024.

Foi decido que para o ano de 2023 a NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) passará por um processo de ajustes pontuais em seu anexo II – Diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial, e algumas harmonizações no glossário, no direito de recusa e detalhamento dos itens de identificação de perigos e avaliação de riscos.

Para a NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis), a proposta é um ajuste no anexo IV – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos, com a rediscussão do cronograma de implementação das bombas dos postos revendedores de combustíveis com o sistema de recuperação de vapores a partir de 2023.

Uma revisão geral na NR 22 (Mineração) e revisões pontuais da NR 34 (Construção, Reparação e Desmonte Naval) atualização de terminologias em relação aos novos textos das NRs 01, 07 e 09; da NR 35 (Trabalho em Altura) no item 4.1.3 do anexo III – Escadas, que trata da análise de risco e o sistema de proteção individual contra queda quando da utilização de escada como meio de acesso para alturas de até 5 (cinco) metros, desde que em avaliação prévia não sejam identificados riscos adicionais de queda com diferença de nível; da NR 36 (Abate e Processamento de Carnes e Derivados), harmonização do texto vigente com as novas nomenclaturas das NRs 01, 07 e 09; e da NR 37 (Plataformas de Petróleo), com a retomada dos debates sobre os incisos II e III do art. 3º que constavam da Portaria MTb n.º 1.186, de 20 de dezembro de 2018, e que não foram recepcionados na Portaria MTP n.º 90, de 18 de janeiro de 2022.

Por fim, foi pautada a discussão sobre estufagem de contêineres, um pleito antigo da representação dos trabalhadores e três apresentações temáticas, uma sobre as questões que envolvem a nanotecnologia, outra sobre a apresentação do relatório final do Grupo de Estudos Tripartites (GET de Riscos Psicossociais e por último uma apresentação técnica da representação dos trabalhadores sobre a NR 16 no que tange ao abastecimento de aeronaves.

O artigo tem interface com o projeto “Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Trabalhistas na Indústria da Construção, da CPRT/CBIC”, em correalização com o Sesi Nacional.

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