Aprovado projeto que cria isenções, bônus fiscais e cerco à sonegação

A Reforma Tributária foi aprovada pela Câmara ontem (6), deixando livre o caminho para que a prefeitura de Salvador inicie a série de mudanças com a qual espera aumentar a arrecadação do município em até R$ 500 milhões ao ano, através do cerco à sonegação e à inadimplência.

Em contrapartida, o novo código cria medidas que beneficiam a população, tais como isenção de dívidas menores e bônus em notas fiscais. Grande parte das medidas aprovadas, contudo, só começará a valer em 2014. É esse o prazo final estabelecido ontem pela Secretaria Municipal da Fazenda, para que a administração, empresas e a sociedade se adaptem às mudanças.

No entanto, uma das medidas aprovadas está prevista para ser implantada ainda este ano: o programa Nota Salvador, que concederá bônus para o cidadão que exigir nota fiscal eletrônica na contratação de serviços. A previsão é que em outubro os cidadãos e empresas já possam ser restituídos de parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) pago, através de créditos depositados em conta corrente ou usados para quitar até 100% do IPTU.

A reforma cria também o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), tipo de SPC da prefeitura, que abre espaço para punições a quem estiver inadimplente com o município. Entre elas, a suspensão da de alvarás ou a proibição de firmar convênios e receber pagamentos da prefeitura.

“O principal é que não há aumento de imposto. A reforma vai dar eficiência e condições para a prefeitura arrecadar. Quem deve vai ter que ter medo. A reforma vai ser implacável com quem deve. As empresas que devem agora vão para o Cadin. Quem estiver lá não vai, por exemplo, participar de licitação com a prefeitura”, informou o prefeito ACM Neto. O projeto institui ainda o Programa de Parcelamento Incentiva (PPI), que perdoa a dívida de quem deve até R$ 400, e cria condições de parcelamento em até 120 meses, com isenção de multas e descontos nos juros.

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