Agerba deixa de punir por obras paradas

Sobre o Rio Saco, entre Guarajuba e Barra do Pojuca, no município de Camaçari, há uma ponte que nunca foi atravessada por nenhum carro. A obra e os 8 km de  rodovia por duplicar são sinais visíveis do descumprimento do contrato de concessão da Estrada do Coco, que completa dez anos em 2010. A Concessionária Litoral Norte (CLN) deveria entregara duplicação da BA-099 até a Praia do Forte em junho, mas as obras estão paradas desde 2008 e as multas diárias entre R$ 5 mil e 8 mil previstas em contrato nunca foram cobradas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Caso o Estado tivesse cobrado, a paralisação das obras por 880 dias custaria à CLN entre R$ 4,4 milhões e R$ 7 milhões, conforme levantamento feito por A TARDE.Uma auditoria apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)e mdezembro do ano passado aponta outras irregularidades cometidas pela CLN, a exemplo da falta de controle sobre a abertura e os bloqueios da rodovia.Outro problema apontado foi a decisão do Estado de impedir os reajustes da tarifa de pedágio durante dois anos.

“Os usuários da rodovia irão continuar pagando pelo serviço, mas não estarão recebendo todo o serviço”, diz o coordenador da 1ª Coordenação de Controle Externo do TCE, Henrique Pereira.Entre as resoluções tomadas pelo TCE sobre o caso está a determinação para que a Agerba e o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) protejam e usem melhor o patrimônio público – neste caso,a Estrada do Coco. “Se necessário efetuar a suspensão do referido contrato”, aponta um dos pontos aprovados por unanimidade no parecer do conselheiro Zilton Rocha. Para ele, os caminhos usados para cortar o pedágio, como a Cascalheira e outros, funciona riam mesmo como rotas de fugas.“Seriam alternativos se já existissem antes e se fossem usados para ir do início ao fim do trajeto”, aponta.

De lá para cá, vão-se seis meses, mas a justificativa da Agerba para não ter tomado nenhuma providência quanto à paralisação permanece a mesma. Na última semana, não foi vista nenhuma obra de duplicação na via. Pelo contrário, na área do entorno da Ponte do Saco, o terreno apresenta sinais de erosão, contida por sacos de areia.Em nota à reportagem enviada pela assessoria de imprensa na última quinta-feira, a responsável por cobrar o cumprimento do contrato de concessão se diz“ impossibilitada (de aplicar penalidades ou conceder reajustes na tarifa), uma vez que o assunto está na esfera da Justiça”.Manietada Quando a Agerba foi questionada no ano passado pelos auditores do Tribunal de Contas a explicar porque não fez nada em relação à paralisação das obras, a agência respondeu que estava “manietada”.A agência quer dizer que estava sendo segurada, travada ou impossibilitada mesmo, como apontou na resposta à reportagem.

A opinião do especialista em contabilidade pública e vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), Wellington Cruz, é de que a Agerba só poderia alegar impedimento jurídico caso houvesse uma decisão da Justiça impedindo as sanções. “Se não havia uma liminar impedindo a autuação, o contrato deveria ser cumprido”, acredita Cruz. Ao que tudo indica, não existe liminar neste sentido. Na última sexta-feira, a assessoria da Agerba informou que o órgão não tinha nada mais a acrescentar sobre o assunto, além da nota enviada anteriormente.
O maior problema no descumprimento de um contrato, acredita Cruz, é o comprometimento do interesse público. Segundo ele, a fiscalização desses contratos é um dever social.