Ademi-BA diz que cobrança de ISS sobre incorporação é ilegal

A Ademi-BA, através do presidente Nilson Sarti, se posiciona contrária à cobrança de 5% de ISS sobre operações das incorporadoras imobiliárias em Salvador, por considerar a decisão ilegal e inconstitucional.

Segundo ele, a cobrança põe em risco a competitividade das empresas e do próprio município de Salvador, podendo perder diversos investimentos.

Caso aprovada, a medida deixará os imóveis da capital mais caros, principalmente os imóveis de baixa e média renda, como os do programa federal Minha Casa, Minha Vida.

“Não se trata de ‘renúncia fiscal’ ou mesmo de ‘isenção’, como já foi dito equivocadamente, pois este ISS das Incorporadoras não é cobrado há muito tempo, exatamente por conta do firme e atual posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não incide ISS nas obras de incorporação imobiliária. Não haverá, portanto, ‘perda de receita’, pois esta receita, hoje, não existe. Trata-se apenas de se respeitar posição definitiva do Judiciário sobre este assunto. Se aprovada a cobrança do ISS pela Câmara, o resultado será a judicialização da questão, em prejuízo de todos, e sem qualquer benefício para a Prefeitura de Salvador”.