Acordo sobre Louos é entregue a desembargador Rotondano

O acordo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) foi entregue ontem (2), pelo prefeito ACM Neto (DEM) e pelo procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, ao desembargador José Edivaldo Rotondano.

Caberá ao relator emitir parecer sobre o acordo de revisão e encaminhá-lo a análise do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia. Desde janeiro de 2012, os pontos questionados pela Adin estão suspensos.

Rotondano garantiu que dará celeridade ao processo. Segundo o prefeito, após a decisão judicial, a prefeitura colocará em prática um cronograma de debate para revisão do PDDU e Louos, junto com a Câmara de Vereadores.

O processo de aprovação da Louos e do PDDU no Legislativo municipal, na gestão do ex-prefeito João Henrique Carneiro, sofreu duras críticas dos movimentos organizados e de meio ambiente. "Superamos um impasse que impedia o crescimento econômico de Salvador e do mercado imobiliário.

O Ministério Público e a prefeitura agora estão do mesmo lado", disse o Neto. Para o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, destacou a importância do entendimento. 

"O consenso garante dos interesses da sociedade, das questões ambientais envolvidas e torna possível que o município adote medidas indispensáveis e que conferem segurança jurídica", disse.

Segundo a prefeitura, as Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) e a orla de Salvador são pontos contemplados pelo acordo, que prevê medidas protetivas para as Zeis e controle de construções na orla.