ACM Neto fará apelo ao Tribunal de Justiça sobre Louos e PDDU

O prefeito ACM Neto afirmou que fará um apelo ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, para que retome imediatamente o julgamento sobre as alterações da nova Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo do Município (LOUOS) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Os desembargadores do TJ-BA decidiram ontem (25), em Tribunal Pleno, que ficam suspensos os efeitos da LOUOS e do PDDU, aprovados pela Câmara de Salvador em dezembro e alvo de uma ação de inconstitucionalidade.

Com a decisão, voltam a valer em Salvador o PDDU de 2008 (Lei 7.400) e a LOUOS de 1984 (Lei 3.377), sem que seja preciso suspender a emissão de alvarás por parte da prefeitura. O tribunal decidiu que vai julgar em conjunto as ações contra a LOUOS de 2011 e contra as duas leis de 2012. Não há prazo para esse julgamento.

"A decisão do tribunal atrasa obras estruturantes e importantíssimas, que vão mudar o perfil da cidade. Além disso, paralisa o mercado imobiliário, gerando desemprego. A Prefeitura e o Ministério Público fizeram o pedido de modulação depois de um debate exaustivo, produzindo algo que é equilibrado e que, na minha opinião, deveria ser imediatamente acatado", disse ACM Neto.

O prefeito lembrou que a Prefeitura e o MPE chegaram a um consenso sobre a desjudicialização da Louos e PDDU, e afirmou estar "muito preocupado" com a decisão do TJ-BA.